A Nova Lei de Licitações e a transparência nas licitações públicas

Você sabia que a Nova Lei de Licitações (NLL), vigente desde 2021, passa a ser a única a vigorar a partir de 31 de dezembro deste ano? Essa lei veio para modernizar e simplificar as regras de contratações públicas no Brasil, substituindo a antiga Lei 8.666/93, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações.

Mas o que essa mudança significa para as empresas que participam ou querem participar de licitações públicas? E como ela pode contribuir para aumentar a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos?

Neste artigo, vamos explicar os principais pontos da NLL e como ela pode impactar o mercado de licitações. Além disso, vamos apresentar o Licita, uma solução da IBIZ Tecnologia que facilita o acesso às oportunidades de negócios com o poder público.

O que é a Nova Lei de Licitações (NLL)?

A Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) é o resultado de um longo processo de discussão e elaboração que durou mais de 20 anos no Congresso Nacional. Ela tem como objetivo principal atualizar e unificar as normas de contratação pública, buscando torná-las mais eficientes, transparentes e seguras.

Inicialmente prevista para ser a única a vigorar a partir de 1º de abril de 2023, teve seu prazo estendido por duas legislações diferentes, que acabaram se complementando.

A Lei Complementar 198, de 28 de junho de 2023, introduziu uma nova redação ao inciso II do artigo 193, da Lei 14.133. Essa alteração, essencialmente, espelha a disposição prevista na MP 1.167. Dessa forma, a previsão de expiração da legislação anterior em 30 de dezembro deste ano foi preservada. 

A NLL traz diversas inovações e alterações em relação às leis anteriores, como:

• Criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), uma plataforma digital que vai reunir todas as informações sobre as licitações e os contratos realizados pelos órgãos públicos em todo o país
• Definição da nova modalidade de licitação, diálogo competitivo
• Ampliação dos critérios de julgamento das propostas, incluindo aspectos como sustentabilidade, qualidade, inovação e ciclo de vida do produto ou serviço
• Exigência de seguro-garantia para obras e serviços de grande vulto, visando evitar atrasos e paralisações nas obras públicas
• Adoção do regime de contratação semi-integrada, que permite ao contratado executar parte do projeto básico ou executivo da obra ou serviço
• Previsão de medidas de prevenção e combate à corrupção, como a obrigatoriedade de implementação de programas de integridade nas empresas contratadas pelo poder público

Como a NLL pode fortalecer a transparência nas licitações públicas?

A transparência é um dos princípios fundamentais da administração pública e um direito dos cidadãos. Ela significa que os atos e decisões dos gestores públicos devem ser claros, acessíveis e compreensíveis para a sociedade.

A transparência nas licitações públicas é essencial para garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente, ética e legal. Ela também contribui para aumentar a confiança e a participação da sociedade no controle social das políticas públicas.

A Nova Lei de Licitações apresenta diversos mecanismos para ampliar a transparência nas licitações públicas, como:

• A criação do PNCP, que vai permitir o acompanhamento online e em tempo real de todas as etapas das licitações e dos contratos públicos, desde a publicação do edital até a execução e fiscalização da obra ou serviço
• A obrigatoriedade de publicação dos editais e dos contratos na íntegra no PNCP, bem como dos documentos relativos à habilitação, proposta e execução contratual
• A possibilidade de impugnação dos editais por qualquer pessoa, inclusive por meio eletrônico, até dois dias úteis antes da data prevista para a abertura das propostas
• A exigência de motivação das decisões tomadas pela comissão de licitação ou pelo pregoeiro, bem como dos recursos interpostos pelos licitantes

Como a NLL pode impactar a competitividade no mercado de licitações?

A competitividade é outro princípio fundamental das licitações públicas, que visa garantir a igualdade de condições entre os participantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

A NLL traz diversas medidas para estimular a competitividade no mercado de licitações, como:

• Ampliação dos meios de divulgação dos editais, que devem ser publicados no PNCP, no site do órgão contratante e em jornais de grande circulação, além de outros meios previstos em lei
• Redução dos prazos mínimos para apresentação das propostas, que variam de acordo com a modalidade e o tipo de licitação, podendo chegar a 15 dias úteis para o diálogo competitivo e 5 dias úteis para o pregão eletrônico
• Simplificação dos requisitos de habilitação dos licitantes, que devem ser proporcionais ao objeto da contratação e não podem restringir a participação de interessados
• A possibilidade de inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas, de forma que somente o vencedor da licitação seja habilitado, agilizando o processo e reduzindo os custos para os participantes
• Previsão de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas, bem como para os produtos e serviços nacionais que atendam aos padrões de qualidade e sustentabilidade exigidos pelo edital

Como o Licita pode ajudar as empresas a se adaptar à NLL?

Tem interesse em participar de licitações? Existem diversas formas de acompanhar oportunidades de negócio com o poder público, no entanto poucos são confiáveis a ponto de serem realmente vantajosas.

A IBIZ Licita é uma plataforma online que oferece acesso às melhores oportunidades de licitação do mercado, permitindo economia de tempo, ampliação do mercado de atuação e aumento da competitividade.

Entre as vantagens que a ferramenta oferece, para que as empresas possam acompanhar, de forma eficiente as licitações, vale destacar:

• Busca diária em mais de  5.000 portais e fontes oficiais do governo (esferas federal, estadual e municipal) disponíveis na internet
• Varredura completa de todos os editais e anexos disponíveis
• Filtro inteligente sob medida para o seu produto, serviço ou segmento
• Maior, mais completa e atualizada base de dados do mercado brasileiro
• Atendimento consultivo na definição de filtro inteligente
• Portal exclusivo para gestão operacional e estratégica de todas as informações dos processos de licitação pública disponibilizados em sua licença

A Licita é mais uma solução desenvolvida pela IBIZ Tecnologia, que desde 1997 tem sido uma aliada para empresas que buscam sucesso em licitações.

Entre em contato com nossos consultores e solicite uma demonstração. Você vai se surpreender com os benefícios que a IBIZ Licita pode trazer para o seu negócio.

Não se esqueça: se você ainda é novo(a) nesse universo, acompanhe os próximos artigos com as bases dos processos que envolvem a gestão de licitação e compras públicas. E você, que já está nessa jornada, aproveite para relembrar os fundamentos.