Medida Provisória prorroga adequação à Nova Lei de Licitações

A Nova Lei de Licitações – NLL – (Lei nº 14.133/21) vem sendo implementada desde a sua aprovação, em março de 2021, mas, a pedido das Administrações Municipais, o Governo Federal emitiu a Medida Provisóri3a nº 1.167, de 31 de março de 2023, para prorrogar a possibilidade de uso das Leis 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011 até 29 de dezembro de 2023.

Com o adiamento, os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal ainda poderão publicar editais nos formatos antigos de contratação.

Acompanhe nosso artigo e entenda melhor as mudanças advindas com essa Medida Provisória. Boa Leitura!

MP 1.167: O que muda com o novo prazo para adequação à NLL

Como a Nova Lei de Licitações (NLL) traz diversas alterações em relação às regras atuais referentes aos processos licitatórios e compras públicas, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), realizaram, em março deste ano em Brasília, a Marcha dos Prefeitos. 

Em decorrência, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, propôs a criação de uma medida provisória para postergar o prazo devido “à dificuldade de atender de modo pleno a nova legislação diante da complexidade das alterações, em especial em municípios de menor porte”. Isso se deve ao fato de que, de acordo com a CNM, apenas 30% das cidades brasileiras já aplicaram a Nova Lei de Licitações (NLL). 

Após a solicitação, em 31 de março, o Presidente da República editou a Medida Provisória (MP) 1.167, que prorroga até 29 de dezembro a validade das três leis (8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011) sobre licitação e contratação.

Com a prorrogação, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. A opção escolhida deve estar expressamente indicada no edital.

Fique por dentro da Nova Lei de Licitações (NLL)

Foram várias as mudanças apresentadas pela Lei 14.133/2021, criada para regulamentar todos os mecanismos de forma otimizada. Entre as inovações e mudanças mais significativas, podemos destacar:

• Abrangência dos envolvidos
• Extinção das modalidades Tomada de Preço e a Carta-Convite e criação do Diálogo Competitivo
• Garantia contratual como opção do gestor público
• Mudança nas características das modalidades e seus critérios de julgamento
• Novos modos de disputa
• Novos valores de dispensa de licitação
• Otimização e agilidade nas fases da licitação
• Prazos de divulgação apenas em dias úteis
• Prazos e vigência do contrato
• Transparência nos processos eletrônicos

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