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18/07/2024
Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a constitucionalidade da Lei Distrital 5.345/14, que flexibiliza a ordem das etapas nas licitações públicas realizadas por estados, Distrito Federal e municípios.
A inversão da ordem das fases na licitação consiste em apresentar as propostas técnicas e financeiras antes da análise da documentação das empresas licitantes. Essa mudança abre caminho para maior agilidade e eficiência nos processos licitatórios, beneficiando tanto a Administração Pública quanto as empresas participantes.
A decisão reconhece a competência dos entes federativos para legislar sobre a ordem das fases das licitações, desde que sigam os princípios da Administração Pública e as normas constitucionais que regem o tema. Essa autonomia permite a adaptação dos procedimentos licitatórios às necessidades específicas de cada órgão, buscando otimizar o processo e alcançar os melhores resultados para a sociedade.
Quer saber o que a Nova Lei de Licitações diz sobre essa inversão, as vantagens e desvantagens? Então, continue a leitura e saiba tudo a respeito!
A Lei 14.133/2021, também conhecida como Nova Lei de Licitações (NLL), trouxe mudanças significativas no que tange à inversão de fases nos processos licitatórios. A principal alteração reside na universalização dessa prática, antes prevista apenas para o pregão.
Antes da Lei 14.133/2021, a inversão de fases era opcional, cabendo à Administração Pública decidir se a aplicaria ou não, conforme o tipo de licitação. Nas modalidades em que a inversão de fases não era utilizada, o rito tradicional prevalecia:
Com a Lei 14.133/2021, a inversão de fases se tornou a regra geral para todos os tipos de licitação, exceto para as modalidades eletrônicas com disputa em tempo real, nas quais a habilitação precede o julgamento das propostas.
O Art. 17 da NLL diz o seguinte:
O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:
I – preparatória;
II – de divulgação do edital de licitação;
III – de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
IV – de julgamento;
V – de habilitação;
VI – recursal;
VII – de homologação.
Sendo que a fase de habilitação poderá anteceder as fases de apresentação de propostas e de julgamento, desde que expressamente prevista no edital de licitação.
A inversão de fases de licitação busca modernizar e otimizar os processos licitatórios, mas, apesar dos benefícios, é importante que a Administração Pública esteja preparada para lidar com os desafios da nova sistemática, assim como as suas vantagens e desvantagens.
Empresas com menor porte ou capacidade técnica e financeira podem participar da licitação, pois a comprovação da aptidão só ocorre após a apresentação da proposta. Isso diminui as barreiras à entrada e abre espaço para novos fornecedores, o que pode levar a preços mais baixos e propostas mais inovadoras.
A eliminação da análise documental de todas as empresas na fase inicial reduz significativamente o tempo total da licitação. Isso permite que a Administração Pública obtenha os bens ou serviços necessários de forma mais rápida e eficiente.
A escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública se baseia na análise das propostas em si, e não apenas na documentação das empresas. Isso garante que a Administração utilize os recursos públicos de forma mais eficiente, otimizando os gastos e obtendo o melhor retorno possível para o investimento.
A inversão de fases pode levar à redução dos custos administrativos com as licitações, pois a análise documental é realizada em um número menor de empresas.
A inversão de fases torna o processo licitatório mais transparente, pois as empresas só apresentam suas propostas quando já sabem que atendem aos critérios mínimos de habilitação. Isso reduz o risco de favorecimento e aumenta a confiança dos licitantes no processo.
A maior competitividade e a possibilidade de empresas com menor porte participarem da licitação podem estimular a inovação, pois as empresas precisam buscar soluções criativas e diferenciadas para se destacar.
Empresas que apresentarem as propostas mais vantajosas podem ser desclassificadas na fase de habilitação por falhas na documentação, mesmo que tenham apresentado a melhor oferta. Isso pode frustrar a competitividade e levar à escolha de uma proposta menos vantajosa para a Administração Pública.
Caso a Administração Pública não esteja preparada para realizar a análise documental de forma eficiente e rigorosa, isso pode atrasar a adjudicação do objeto da licitação e causar transtornos às empresas e à própria Administração.
A concentração da análise documental em um número menor de empresas exige maior expertise e rigor da equipe responsável pela habilitação. Isso pode aumentar a carga de trabalho e exigir a capacitação dos servidores envolvidos.
A inversão de fases pode dificultar a avaliação de alguns critérios de habilitação que dependem da análise da documentação das empresas, como experiência anterior em obras ou serviços similares.
A desclassificação de empresas na fase de habilitação pode gerar contestações e recursos, atrasando ainda mais o processo licitatório.
Em suma, a aplicação da inversão de fases deve ser feita de forma cautelosa e responsável, com a devida avaliação dos riscos e benefícios em cada caso concreto. É fundamental que a Administração Pública disponha de equipe qualificada e experiente para realizar a análise documental das empresas de forma eficiente e rigorosa, garantindo a lisura e a efetividade dos processos licitatórios.
Independentemente das ordens das fases do processo licitatório, quem atua, ou quer entrar no universo das licitações e atuar de forma eficiente, aproveitando todas as oportunidades, pode contar com a IBIZ Tecnologia, plataforma indispensável para auxiliar você a se preparar para os desafios e oportunidades.
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