MEI pode participar de licitação? Quais as vantagens?

O Microempreendedor Individual (MEI) se consolidou como um importante ator no cenário econômico brasileiro. Sua praticidade e benefícios fiscais atraem cada vez mais profissionais autônomos e pequenos negócios. Mas você sabia que, além de atuar diretamente com o público, o MEI também pode ampliar seus horizontes e participar de licitações públicas?

Pois é! As compras governamentais representam uma oportunidade valiosa para impulsionar esses modelos de negócios, diversificar a carteira de clientes e alcançar novos mercados. E o melhor: o processo para participar de licitações como MEI é mais simples do que se pode imaginar.

E, para esclarecer esse assunto, neste artigo, vamos abordar como os MEIs podem buscar, nas licitações governamentais, excelentes oportunidades de expandir seus negócios e contribuir para a economia. Confira!

O que é um MEI?

Refrescando a memória, o MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, uma figura jurídica destinada a empreendedores de pequeno porte no Brasil, criado para que os trabalhadores informais conseguissem se inserir dentro da formalidade. Para se tornar um MEI, é necessário fazer um cadastro no Portal do Empreendedor e cumprir com obrigações fiscais simplificadas, como a Declaração Anual (DASN-SIMEI) e o pagamento mensal do DAS.

Para se tornar um empresário individual, é preciso atender às seguintes condições:

• Ter um faturamento anual limitado a R$81.000,00;
• Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Ter, no máximo, um funcionário contratado;
• Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução no 140 de 2018, que relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

O processo de formalização para abrir uma microempresa individual acontece de maneira facilitada e concede ao profissional o CNPJ, assim como a possibilidade de emissão de nota fiscal, dentre outras coisas. Sendo possível realizar todo o processo de formalização online, diretamente no Portal do Microempreendedor do Governo Federal.

MEI também pode licitar!

Os MEIs têm direito a licitações públicas sob a Nova Lei de Licitações (NLL) 14.133/2021, que garantem igualdade e transparência no processo. Para participar, é importante ter em mente que o microempreendedor deve cumprir com as exigências do edital e estar em dia com suas obrigações fiscais e trabalhistas. 

Uma vez que existe uma gama de serviços que podem ser oferecidos pelos MEIs, é possível encontrar diversas licitações abertas para fornecer produtos e serviços que são consumidos diariamente pela Administração Pública, tais como:

• Manutenção predial;
• Fornecimento de alimentos;
• Serviços de limpeza;
• Prestação de serviços de jardinagem;
• Fotografia e produção de conteúdo;
• Desenvolvimento Web para criação de sites e sistemas para entidades governamentais;
• Entre outros.

Mas é crucial ficar atento à preparação e ao entendimento das normas e requisitos para obter sucesso nesses processos. 

Como o MEI pode participar de uma licitação?

Para participar de um processo licitatório o MEI precisa se cadastrar no portal de compras do governo da sua região, onde encontrará diversas oportunidades e poderá pesquisar por licitações que estejam consoantes ao ramo de atuação da microempresa e com o seu porte.

Para participar de licitações como MEI, é necessário atender a alguns requisitos básicos, como:

Estar em situação regular

O MEI precisa estar quite com todas as suas obrigações fiscais e ter o Certificado de Regularidade de Situação (Certifique-se) atualizado.

Atender às exigências do edital

Cada licitação possui um edital específico que define os requisitos para participação, como ramo de atuação, experiência e capacidade técnica. Leia atentamente o edital antes de se candidatar.

Apresentar a documentação

Cada edital de licitação traz suas normas para participação, mas, no geral, os documentos necessários para se credenciar são:

• Certidão de Regularidade Fiscal (CRF): tratam-se dos documentos que comprovam que está tudo em dia com a Fazenda Federal, como os impostos.
• Certidão Negativa de Débitos (CND) e outros comprovantes de capacidade técnica e financeira.
• Regularidade Fiscal Estadual e Municipal: se refere aos documentos que comprovam que a empresa está em dia com os impostos Estaduais e Municipais.
• Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver;
• Qualificação técnica: em alguns casos, os órgãos públicos podem pedir um certificado de qualificação técnica.
• No caso de uma contratação para um serviço, os órgãos públicos podem requerer um Registro ou Inscrição na Entidade de Classe Competente.
• RG.
• CPF.
• RG e CPF do cônjuge, se for o caso.
• Certificado de Condição de Microempreendedor Individual.
• CNPJ.
• Certidões de casamento, união estável, de separação judicial, de óbito, etc., ou declaração, sob as penas da lei, manifestando seu estado civil.

Nos casos de MEIs com um funcionário registrado, além dos documentos citados acima, é preciso oferecer, também, os seguintes documentos:

– Certidão Negativa do FGTS;

– Certidão Negativa do INSS.

Esses registros devem ser realizados junto ao SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), sistema que constitui o registro cadastral do Poder Executivo Federal e é mantido pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Serviços Gerais (SISG).

Todas as empresas que possuem o interesse de fornecer para o Governo Federal devem ser cadastradas no SICAF. Ele pode ser realizado sem custo em qualquer Unidade Cadastradora (UASG) e existem diversas localizadas em todo o território nacional.

Já para licitações que sejam para órgãos públicos que não pertençam ao Executivo Federal, como licitações municipais, por exemplo, podem existir outros requisitos e outros tipos de cadastramento. Por isso, é preciso ficar atento, pois cada órgão poderá realizar suas licitações em portais diferentes. 

Para as licitações do governo federal, o cadastro pode ser realizado no portal compras.gov.br. No sistema de compras do governo federal, é possível encontrar o caminho para se credenciar no SICAF. Já para licitações estaduais e municipais, as informações podem ser encontradas no site ou telefone do órgão público.

Vantagens de participar de uma licitação

Concorrer em licitação e poder vender para a Administração Pública é uma oportunidade de crescimento para os MEIs, afinal, a realização de serviços para o setor público pode ser uma ótima fonte para aumentar a renda, já que muitas compras são recorrentes. 

Ao tornar-se um fornecedor do governo, é possível obter diversos benefícios para o negócio, como:

• Visibilidade e reconhecimento: participar de licitações e fornecer produtos ou serviços para o setor público aumenta a credibilidade da sua empresa e a torna mais competitiva no mercado.
• Novos clientes: as licitações abrem portas para um novo público, possibilitando que alcance clientes que antes não estavam acessíveis.
• Estabilidade e segurança: os contratos com o governo geralmente oferecem maior segurança e previsibilidade de pagamento, o que garante um fluxo de caixa mais estável para o seu negócio.
• Contribuição para o desenvolvimento do país: ao participar de licitações públicas, você contribui diretamente para o desenvolvimento do seu município, estado ou país.
• Acesso a novos mercados: proporcionando oportunidades de crescimento e expansão de negócios, o que pode resultar em contratos futuros e parcerias comerciais duradouras. 

Além disso, Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte possuem um tratamento diferenciado nas compras governamentais brasileiras, conforme a Lei Complementar 123/2006, como a contratação exclusiva em licitações de até R$80.000,00. 

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