Lei das Estatais: entenda o impacto em licitações e contratos públicos

As empresas públicas e de economia mista desempenham um papel fundamental na economia brasileira, atuando em diversos setores estratégicos. A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, trouxe uma nova regulamentação para essas empresas, visando modernizar a gestão e garantir maior transparência e eficiência nas suas operações. 

Neste artigo, vamos aprofundar o entendimento sobre essa lei, com foco em seus impactos sobre as normas de licitação e contratos administrativos. Confira!

O que é a Lei das Estatais?

A Lei nº 13.303/2016 estabelece o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

Essa lei busca unificar e modernizar a legislação sobre essas empresas, promovendo maior governança corporativa e transparência em suas atividades.  

Para que serve a lei?

A principal finalidade da Lei das Estatais é promover a modernização da gestão das empresas públicas e de economia mista, buscando maior eficiência, transparência e responsabilidade na utilização dos recursos públicos. 

Além disso, a lei visa garantir a competitividade dessas empresas no mercado, fortalecendo o papel do Estado como agente regulador e promotor do desenvolvimento econômico e social.

Pontos principais da Lei das Estatais

A Lei nº 13.303/2016 aborda diversos aspectos da gestão das empresas estatais, como:

Governança corporativa

Estabelece regras para a composição dos órgãos de administração, como conselho de administração e diretoria, definindo os requisitos para os membros e suas responsabilidades.

Contratação

Dispõe sobre os procedimentos de contratação de bens, serviços e obras, visando garantir a competitividade e a transparência nas licitações.

Controle

Define as atribuições dos órgãos de controle interno e externo, visando garantir a regularidade das operações e o cumprimento das normas legais.

Desestatização

Prevê as condições para a privatização das empresas estatais, buscando a desestatização de atividades que não sejam essenciais para o Estado. Importante mencionar que a Lei das Estatais não estabelece normas específicas para a privatização, mas sim para a governança, controle, e gestão das estatais. O processo de privatização depende de regulamentações adicionais e aprovação legislativa.

O que ela altera em termos de compras públicas?

É importante mencionar que a Lei das Estatais introduz algumas mudanças significativas em relação às compras públicas realizadas pelas empresas estatais, como:

• Flexibilização: permite maior flexibilidade nos procedimentos licitatórios, buscando agilizar os processos e reduzir custos. Embora haja flexibilização, o processo ainda exige a observância de princípios de isonomia, eficiência e legalidade;
• Transparência: exige maior transparência nas licitações, com a divulgação ampla das informações sobre os processos e os resultados;
• Competitividade: incentiva a competitividade entre os fornecedores, buscando melhores condições para as empresas estatais.

A quais instituições a lei se aplica?

A Lei das Estatais se aplica a todas as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  

Benefícios da Lei das Estatais

Essa lei traz diversos benefícios para a sociedade, como:

• Maior eficiência: a modernização da gestão das empresas estatais deve resultar em maior eficiência na utilização dos recursos públicos;
• Mais transparência: a exigência de transparência nas operações das empresas estatais contribui para o combate à corrupção e aumenta a confiança da sociedade;
• Melhor qualidade dos serviços: a competitividade incentivada pela lei deve levar à melhoria da qualidade dos serviços prestados pelas empresas estatais;
• Fortalecimento da economia: a lei contribui para o fortalecimento da economia, ao promover a modernização das empresas estatais e sua maior competitividade no mercado.

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