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21/11/2024
As empresas públicas e de economia mista desempenham um papel fundamental na economia brasileira, atuando em diversos setores estratégicos. A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, trouxe uma nova regulamentação para essas empresas, visando modernizar a gestão e garantir maior transparência e eficiência nas suas operações.
Neste artigo, vamos aprofundar o entendimento sobre essa lei, com foco em seus impactos sobre as normas de licitação e contratos administrativos. Confira!
A Lei nº 13.303/2016 estabelece o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Essa lei busca unificar e modernizar a legislação sobre essas empresas, promovendo maior governança corporativa e transparência em suas atividades.
A principal finalidade da Lei das Estatais é promover a modernização da gestão das empresas públicas e de economia mista, buscando maior eficiência, transparência e responsabilidade na utilização dos recursos públicos.
Além disso, a lei visa garantir a competitividade dessas empresas no mercado, fortalecendo o papel do Estado como agente regulador e promotor do desenvolvimento econômico e social.
A Lei nº 13.303/2016 aborda diversos aspectos da gestão das empresas estatais, como:
Estabelece regras para a composição dos órgãos de administração, como conselho de administração e diretoria, definindo os requisitos para os membros e suas responsabilidades.
Dispõe sobre os procedimentos de contratação de bens, serviços e obras, visando garantir a competitividade e a transparência nas licitações.
Define as atribuições dos órgãos de controle interno e externo, visando garantir a regularidade das operações e o cumprimento das normas legais.
Prevê as condições para a privatização das empresas estatais, buscando a desestatização de atividades que não sejam essenciais para o Estado. Importante mencionar que a Lei das Estatais não estabelece normas específicas para a privatização, mas sim para a governança, controle, e gestão das estatais. O processo de privatização depende de regulamentações adicionais e aprovação legislativa.
É importante mencionar que a Lei das Estatais introduz algumas mudanças significativas em relação às compras públicas realizadas pelas empresas estatais, como:
A Lei das Estatais se aplica a todas as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Essa lei traz diversos benefícios para a sociedade, como:
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